Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar

Município paulista quer suspender seqüestro de verba para precatório de R$ 64 mil

Projeto torna obrigatório medidor de consumo em telefone

A Câmara analisa projeto de lei de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ) que obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalarem contadores de pulso nas linhas telefônicas disponibilizadas aos consumidores.

Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora

Condomínio ganha ação para tirar poodle toy de apartamento

Lula determina que 70% dos cargos de confiança sejam preenchidos por funcionários de carreira

Sócio e contador da Daslu são libertados

Acusado de interceptação de veículos tem liberdade negada no STJ

Segurado será indenizado por plano que negou serviço

Questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB

Demora na distribuição de revisão criminal garante habeas-corpus para preso

Trabalho rejeita saque do FGTS após 20 anos de serviço

Governo de Rondônia recorre de decisão favorável à intervenção federal

Locador está autorizado a solicitar imóvel por necessidade familiar

Questões sobre o ECA

Instituto de previdência do RN questiona conversão de URV de servidores

OAB-MS suspende direito de advogar de 344 advogados

Resolução disciplinará estrutura e funcionamento de Conselho

Acusado de esquema de desmanche de veículos permanece preso

Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Artigo 121, Parágrafo Segundo, II e IV e Artigo 121, Parágrafo Segundo, II e IV, C/C Artigo 14, II do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, II E IV E ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, II E IV, C/C ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.